REGIMENTO

 

CAPÍTULO I

SEDE

Art. 1º- A ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA, criada pela Resolução nº 003/90 de 05 de julho de 1990, da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA, nos termos dos artigos 108 e 109 do Regimento Interno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA, tem sede em Florianópolis/SC, na Av. Governador Irineu Bornhausen nº 4860, Agronômica, regendo-se pelas disposições expressas no presente Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DOS FINS E ATIVIDADES

Art. 2º- A ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA, daqui em diante denominada simplesmente ESA-OAB/SC, tem como atribuições o estímulo e o desenvolvimento de atividades voltadas ao aperfeiçoamento e à atualização cultural, técnica e profissional dos Advogados, competindo-lhe prioritariamente:

a) realizar cursos de aperfeiçoamento, cursos de pós-graduação presenciais e a distância, cursos telepresenciais de aperfeiçoamento e cursos pela internet, ciclos, seminários, palestras, programações culturais e eventos afins;

b) promover e realizar convênios com entidades similares, Universidades, Unidades de Ensino de nível Médio e Superior e outras instituições de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, objetivando a melhoria do Ensino e da prática jurídica;

c) sugerir medidas visando ao aprimoramento do Ensino jurídico formal e informal;

d) publicar trabalhos científicos de interesse dos advogados;

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º- A ESA-OAB/SC tem um Diretor Geral e um Vice Diretor, indicados pelo Presidente da Secional para mandato coincidente com o da Diretoria Executiva da OAB/SC, permitida a recondução.

§ 1º - A ESA tem, ainda, indicados pelo Presidente da Secional para mandatos coincidentes com o da Diretoria Executiva da OAB/SC, os Coordenadores:

I – de Mídia e Publicações;
II – de Finanças;
III – de Cursos Telepresenciais de Aperfeiçoamento;
IV – de Cursos de Pós-Graduação;
V – de Cursos de Aperfeiçoamento pela Internet;
VI – de Cursos Presenciais de Aperfeiçoamento;
VII – de Cursos Presenciais de Aperfeiçoamento (NCPC);
VIII – de Conferências, Congressos e demais Eventos
IX – de Planejamento Anual e Projetos Estratégicos;
X – do Projeto Rádio/TV ESA
XI – da Subseção

Art. 4º- O Diretor Geral tem a atribuição principal de estabelecer as diretrizes da ESA-OAB/SC, além de conduzir o planejamento e liderar a execução de todas as atividades da ESA-OAB/SC, bem como sugerir medidas para o seu aperfeiçoamento e supervisionar o seu desempenho.

Parágrafo único - O Vice-Diretor substituirá o Diretor Geral em seus impedimentos e exercerá as atribuições que lhe forem por este delegadas.

Art. 5º- O movimento financeiro da ESA-OAB/SC será realizado diretamente pela Tesouraria da OAB/SC que, com os mesmos critérios das resoluções que a obrigarem, arrecadará receitas e liberará numerários para as despesas, mediante requisição assinada pelo Diretor Geral, com fundamento nos prognósticos apresentados pelo Diretor Financeiro.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DISCIPLINAR

Art. 6º- A ESA-OAB/SC promoverá Cursos e Eventos destinados ao aperfeiçoamento do Advogado e da Advocacia e outras programações jurídico-culturais, submetidas à aprovação do Diretor Geral.

§ 1º - Os Cursos e Eventos serão ministrados na sede da ESA-OAB/SC localizada na sede da Seccional da OAB/SC, nas sedes das Subseções ou em outros recintos escolhidos pela Direção Geral.

§ 2º - Sob o prisma financeiro, a ESA-OAB/SC terá por objetivo primordial o oferecimento de Cursos e Eventos com valor reconhecidamente acessível aos advogados e estagiários, bem como remuneração digna da excelência de seus professores.

Art. 7º - Os Ministrantes serão convidados especialmente para cada Curso ou Evento, dentre Advogados e outros Profissionais do Direito, qualificados para a matéria, e poderão ser remunerados de acordo com as condições estabelecidas em Portaria do Diretor Geral, consideradas as disponibilidades financeiras da OAB/SC.

Parágrafo único - Os Ministrantes convidados, não residentes no local do evento, poderão fazer jus, além da remuneração acima prevista, ao custeio de passagem, alimentação e hospedagem.

Art. 8º- Os Participantes dos eventos serão Advogados, Estagiários, Alunos dos Cursos Jurídicos e outros Profissionais interessados no tema, na conformidade das diretrizes estabelecidas pela ESA-OAB/SC através de Portaria de seu Diretor Geral.

Parágrafo único – Os direitos e deveres dos Participantes serão disciplinados e especificados em Portaria do Diretor Geral.

Art. 9º - A ESA-OAB/SC ou as entidades com ela conveniadas, conforme o caso, expedirá certificados de frequência aos Participantes dos seus Cursos e Eventos, bem como aos respectivos Ministrantes, conforme portaria do Diretor Geral.

Parágrafo único - Os Certificados previstos no caput deste artigo serão firmados pelo seu Diretor Geral e pelo Presidente da Seccional e atenderão às normas estabelecidas na forma do parágrafo único do artigo 9º retro.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Das decisões do Diretor Geral da ESA-OAB/SC cabem sucessivamente:

a) pedido de revisão ao próprio Diretor Geral;
b) recurso à Presidência Seccional da OAB/SC;

Art. 11 - A representação judicial, ativa e passiva, da ESA-OAB/SC será exercida pela Presidência da OAB/SC.

Art. 12 - Os cargos de Diretor Geral, Vice-Diretor e de Coordenadores da ESA-OAB/SC não são remunerados, considerando-se tal atividade serviço público relevante.

Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral, vistas as possibilidades estabelecidas no artigo 11 e suas alíneas, no presente Regimento.

Art. 14 - Conforme decisão da Diretoria da Seccional, os Funcionários da OAB/SC vinculados à ESA poderão ter plano diferenciado de cargos e salários, conforme regras disciplinadas pelo Conselho Estadual de Educação para trabalhadores dedicados à Educação.

O presente Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Secional da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA, revogadas todas as disposições contrárias.

Florianópolis, 19 de maio de 2016.

 

Paulo Marcondes Brincas
Presidente da OAB/SC

 

Pedro Miranda de Oliveira
Diretor Geral da ESA-OAB/SC

 

 

 

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